quarta-feira, 16 de novembro de 2011

A RELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OS CONSELHOS DE DIREITOS

o grande guarda-chuva que são os Conselhos de Direitos

Até a presente data não se tem notícia da abertura do processo eleitoral para os novos conselheiros de saúde do município de Jaboatão dos Guararapes. Com base nisso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação conjunta, através dos promotores de Justiça Édipo Soares Cavalcante e Irene Cardoso Sousa, com o objetivo de que o Conselho Municipal de Saúde de Jaboatão convoque reunião extraordinária para que seja indicado cinco membros que deverão compor a comissão eleitoral. O Conselho tem o prazo de 30 dias para concluir o processo para eleição dos conselheiros de saúde do município.

A Lei Municipal nº 627/2011 estabelece que o mandato dos atuais conselheiros será exercido até o final do ano de 2011, quando então serão escolhidos os novos membros, observando os dispositivos dessa lei. O documento ainda ressalta que a ausência de eleição pode provocar grave risco ao Sistema único de Saúde (SUS) da cidade, haja vista que o repasse dos recursos para a cobertura das ações e serviços de saúde a ser implementado pelo município depende da existência de um Conselho de Saúde.

Vale ressaltar que compete ao Ministério Público atuar da defesa dos interesses sociais e na defesa da ordem jurídica, como também zelar pela efetiva implementação e funcionamento dos conselhos gestores. Essa atuação também se estende a verificar se os conselhos gestores de políticas públicas atuam segundo os dois pressupostos básicos da efetividade do controle social: a transparência da gestão e acesso à informação; devendo promover as medidas necessárias à sua garantia.

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